Passageira que fraturou braço em freada deve receber indenização

Associação civil pode propor ação coletiva contra cooperativa médica

Associações civis constituídas há pelo menos um ano que incluam, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor têm legitimidade para propor ação coletiva.

Acordo coletivo isenta Perdigão de pagar troca de uniforme como hora extra

Havendo previsão em acordo coletivo da tolerância de dez minutos entre a troca de uniforme e o registro de ponto, esta deve prevalecer, não havendo como reconhecer a ilegalidade da cláusula, explicou o relator da matéria, ministro Aloysio Corrêa da Veiga.

Banco é condenado a fornecer documentos em Braille

Regras para planos de saúde entram em vigor sob protesto

Acordo coletivo não pode subtrair direitos assegurados por lei

MP pode ajuizar ação pedindo ressarcimento de indenizações devidas pelo DPVAT

Promotor de vendas recebe indenização por acidente no próprio carro

"Monstrengo tinhoso"

Sandra Mara Devincenzi da Silveira da Silva é Socióloga, acadêmica de Direito. Artigo produzido em 27/10/2007. E-mail: [email protected].

Empregados do BB em Franca (SP) perdem equiparação com Banco Central

Cancelamento de vôo gera indenização por danos morais e materiais

Passageiro requer indenização por danos morais e materiais.

TST nega aumento diferenciado a engenheiros da RFFSA

Tam é condenada a indenizar por atraso em vôo

TST considera válido acordo que não estendeu abono a inativo

Médico Plantonista. O médico plantonista contratado por valor certo não faz jus ao pagamento de horas extras ou de adicional noturno

TST decide sobre competência funcional

Justiça Federal tranca ação do MPF contra a OAB-SP

TST firma precedente sobre condição para dissídio coletivo

Enquadramento. Empregado rural. Prescrição aplicável.

MP tem legitimidade para pedir realização de exame médico em favor de um único paciente